Contrato de Locação de Veículos – Anexo l – Condições Gerais/Cláusulas Contratuais

1 Definições

1.1 Contrato de Locação de Veículo – Abertura e Fechamento: Documento que identifica Locadora e Locatário e define os preços e as condições comerciais contratadas.

1.2 Vistoria: Tem por finalidade, apresentar ao Locatário, as especificações e condições do veículo alugado quando da entrega e do recebimento pela Locadora.

1.3 Locadora:  É a parte contratada, pessoa jurídica de direito privado, devidamente identificada no Contrato e seus anexos  e será, sempre, a única e exclusiva responsável pela operação dos serviços contratados.

1.4 Locatário: É a parte contratante, pessoa física ou Jurídica, devidamente identificada nos documentos de locação e responsável pelo integral cumprimento e observância do contrato e seus anexos.

1.6 Preposto: É, para fins de direito, o procurador do Locatário, representando-a através de procuração específica, em todas as fases da contratação, desde a retirada até a entrega definitiva do veículo à Locadora.

1.7 Condutor: É a pessoa designada pelo Locatário a dirigir o veículo alugado, podendo também, através de “Autorização,” retirar/entregar o veículo à Locadora.

1.7.1 O Condutor designado deverá possuir carteira de habilitação válida, sem restrição que o impeça de conduzir o veículo alugado, nos termos da legislação vigente.

1.8 Proteções: Valor diário pago pelo Locatário à Locadora objetivando a contratação de cobertura de riscos contratada.

1.9 Cobertura de Riscos: Proteção contratada pelo Locatário junto a Locadora, objetivando a reparação de eventuais danos causados ao veículo alugado e/ou a terceiros.

1.10 Participações: É o valor de responsabilidade do Locatário, para reparação de danos causados ao veículo alugado, quando de eventual ocorrência.

1.11 Ocorrências: Evento envolvendo o veículo locado e/ou terceiros, podendo este ser decorrente de acidente, acidente com perda total, incêndio furto ou roubo.

 

 

 

2 Objeto

2.1 Do Objeto: Locação de veículo de propriedade ou posse da Locadora, entregue ao Locatário, seu preposto ou condutor, em perfeitas condições de uso e segurança, consoante atestado quando da retirada do veículo.

 

3 Prazos de Vigência

3.1 O prazo de locação estará discriminado no “Controle de Abertura” e a devolução do veículo pelo Locatário à Locadora deverá ocorrer no dia, hora e local neste descrito, devendo ser cumprido o prazo  mínimo contratado em conformidade com uma das opções a seguir;

3.1.1 Diária de Locação: Tem como prazo mínimo 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da hora de retirada do veículo, com 01 ( uma ) hora de tolerância para devolução.

3.1.2 Caso o veículo a devolução do veículo exceda  a hora de tolerância, serão cobradas horas extras à razão de 1/6 da diária de 24h, até o limite de 06h, após esta, cobrar-se-á 01 ( uma ) nova diária.

3.1.3 Quando ultrapassada a hora de tolerância, imediatamente a hora seguinte, cobrar-se-á mais uma diária da proteção contratada.

3.1.4 O prazo máximo para locação diária é de 30 ( trinta ) dias e, caso haja a necessidade de continuidade, o Locatário deverá comparecer a loja onde foi retirado o veículo.

3.2 Locação Semanal: O prazo mínimo de 07 (sete) dias, contados a partir do dia e hora da retirada do veículo e, caso seja necessária a prorrogação, aplicar-se-á os critérios definidos nos itens 3.1.1 e 3.1.2, 3.1.3 e 3.1.4

3.3 Locação Mensal: O prazo mínimo é de 30 ( trinta ) dias e caso seja prorrogado, a critério da Locadora, poder-se-á aplicar a cobrança pro rata aos dias efetivamente utilizados.

3.4 A prorrogação de locação para pessoa física, em qualquer das opções acima, está condicionada ao prévio aviso do  Locatário à Locadora, do pagamento antecipado do novo período, da renovação  da pré-autorização no cartão de crédito e da concordância da Locadora.

3.4.1 Ocorrendo a devolução do veículo em um período inferior ao indicado no item 3.4, a cobrança terá como base o preço da Locação diária ou semanal, multiplicado pelas diárias efetivamente utilizadas.

3.5 Caso haja a necessidade de prorrogação da locação, permanecerão vigentes todas as demais condições estabelecidas e contratadas.

3.6 Devolução do Veículo

3.6.1 Não ocorrendo a devolução do veículo locado no prazo contratado, resultará na perda de todos os descontos eventualmente concedidos, quando então deverão ser aplicados os preços da tarifa vigente.

3.6.1.1. Além da aplicação do que trata o item 3.6.1 supra, serão aplicadas também, medidas administrativas, penais, civis, extrajudiciais e/ou judiciais, decorrentes do ato, objetivando inclusive a busca,  apreensão e reintegração de posse do veículo locado.

3.6.2 Na ocorrência de sinistro, a Locadora somente reconhecerá a devolução do veículo locado, frente a sua posse física, acompanhado do protocolo e/ou registro de ocorrência.

3.6.3 Havendo ocorrência de furto ou roubo a locação será encerrada conforme dia e hora registrados no boletim de ocorrência, quando furto, o boletim acompanhado das chaves. (7.2).

3.6.3.1 Caso não seja efetuada a devolução das chaves, a Locadora promoverá a cobrança da franquia da proteção contratada pelo Locatário.

 

 

4 Preços

4.1. O valor total, para fins de remuneração da locação, será composto pela soma, quando aplicável, dos itens apurados no  fechamento e apresentado no resumo de locação, tais como e não se limitando a;

4.2 Locação diária, caracterizada pelo prazo mínimo de 24h.

4.3 Semanal, mínimo 07 dias.

4.4 Mensal, mínimo 30 dias.

4.4.1 No caso de devolução antecipada do veículo, o valor cobrado terá como base a tarifa vigente da Locadora, opção de diária livre, multiplicado pelos dias efetivamente utilizados.

4.5 Horas extras

4.6 Quilômetros excedente

4.7 Taxa de proteção diária para cobertura de riscos

4.8 Taxa de entrega e devolução do veículo

4.9 Valores que excederem a cobertura de riscos para danos causados a terceiros

4.10 Combustível, acrescido de taxa administrativa.

4.11 Multas decorrentes de infração de trânsito, acrescidas de 20% a título de taxa administrativa sobre o valor integral das multas.

4.12 Taxas de serviços de 5% sobre o valor total da locação

4.13 Taxa de retorno quando o veículo for devolvido em local diferente de sua retirada

4.14 Taxa de lavagem do veículo

4.15 Despesas para a reposição das chaves e/ou documentos do veículo locado em caso de perda, roubo ou furto.

4.16 Multa de 2%, juros de 1% e correção monetária  pelo maior índice oficial em caso de atraso de pagamento

4.17 Pagamento ou reembolso de serviço de guincho e todas as demais despesas incidentes e necessárias à liberação do veículo locado, de depósitos de órgãos de trânsito, causado pelo Locatário.

4.18 Os danos causados por sinistros do carro alugado até o limite do valor de franquia contratada

4.18.1 Neste caso, a Locadora providenciará 03 (três) orçamentos de oficinas credenciadas sua e os enviará ao Locatário para análise e aprovação, caso não haja manifestação formal do Locatário em até 03 (três) dias úteis, a Locadora promoverá a cobrança do orçamento de menor valor.

4.18.2 Com a concordância da Locadora o Locatário poderá providenciar o concerto. Entretanto, a formalização desta opção deverá ocorrer antes da entrega do veículo à Locadora. Neste caso haverá perda do benefício da reserva técnica, pois, o veículo sinistrado encontra-se em posse do Locatário.

4.18.3 Caso a manifestação ocorra após a entrega do veículo e encerramento da locação, gerar-se-á novo contrato apreço de diária da tarifa da Locadora.

4.18.4 Depois de concertado o veículo pelo Locatário, este deverá encaminhar o mesmo à Locadora para vistoria e verificação da conformidade de qualidade da reparação feita. Se recusado o serviço, a Locadora irá proceder nos termos do item 4.18.1 acima.

4.18.5 Caso o veículo seja devolvido apresentando pequenas avarias, ocorridas no período da locação, a Locadora emitirá cobrança tendo como base os valores definidos em tabela própria.

4.19 Pneus cortados, com desgaste irregular, avarias, roubo ou furto de acessórios tais como rádio, antena, auto falantes, estepe, macaco, chave de roda e triangulo atos de vandalismo e intempéries da natureza, pois, não estão cobertas por nenhuma das coberturas ofertadas pela Locadora.

4.20 Quando a locação se der por meio de tarifas com limitação de quilômetros, uma vez constatada a violação do lacre do velocímetro, o Locatário deverá pagar o equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros por dia, computados durante todo o período da locação.

4.21 Os preços aqui referidos direta ou indiretamente, poderão sofrer reajuste a qualquer momento, sem que para tanto tenha que haver da Locadora prévio aviso.

4.2.2 Taxas para emissão de autorização para circulação fora do território brasileiro.

 

 

5 Responsabilidades da Locadora

5.1 Outorgar ao Locatário a posse legítima do veículo, durante o prazo contratado da locação, entregando-o limpo, abastecido, em perfeitas condições de funcionamento e segurança, com todos os equipamentos e documentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.

5.2 Quando houver indisponibilidade de veículo do grupo alugado, a Locadora disponibilizará provisoriamente veículo de grupo superior até a disponibilidade para destroca.

5.2.1 Caso a Locadora, não tenha do Locatário a disposição para destroca no prazo de até 48h da solicitação da Locadora, configurar-se-á sua aceitação, desde o início da medição, do pagamento do valor do veículo do grupo superior, o qual passará a ser o objeto principal da locação.

5.3 Substituir o veículo alugado, observado o prazo definido na proposta, por outro do mesmo grupo, grupo superior, ou na falta destes, grupo inferior, este em comum acordo com o Locatário.

5.3.1 Caso o defeito não impeça o veículo de rodar e isto não denote risco, o Locatário deverá conduzir o veículo até Locadora ou oficina credenciada mais próxima, indicada pela Locadora.

5.3.1.1 Quando se tratar de pane que impossibilite o veículo de rodar, a Locadora providenciará a remoção à Locadora ou oficina credenciada mais próxima para reparos.

5.4 Caso seja constatado que o defeito foi causado  por uso inadequado do veículo, todas as despesas decorrentes da remoção, reparo e substituição, serão de responsabilidade do Locatário

5.4.1 ‘Para a constatação de que a quebra do veículo não foi decorrente de uso normal e/ou desgaste natural das peças, será emitido pela oficina que realizou os serviços “Laudo Técnico”.

5.5 A locadora fica isenta de substituir o veículo alugado na ocorrência de furto, recolhimento por órgãos de transito, perda ou furto das chaves e CRLV ou pane decorrente de uso inadequado do veículo.

5.5.1 Mediante autorização formal do Locatário à Locadora, será aberto novo contrato de locação, objetivando a liberação de outro veículo em substituição ao inicialmente alugado.

5.6 Disponibilizar ao Locatário opção de contratação de cobertura de riscos, para danos caudados ao veículo alugado e/ou a terceiros, objetivando a adesão formal.

 

 

6 Responsabilidades do Locatário

6.1 Reconhecer e assumir, com a locação e o efetivo recebimento do veículo, a posse legítima e autônoma do mesmo, inexistindo solidariedade, legal ou contratual da Locadora, pelas responsabilidades indenizatórias decorrentes do uso e/ou circulação do veículo, acidentes e/ou delitos de trânsito, em consonância com o art. 265 do Código Civil Brasileiro.

6.2 Reconhecer que, com a locação e o efetivo recebimento do veículo, assume sua posse legítima e autônoma, para todos os fins de direito, inexistindo solidariedade legal ou contratual da Locadora, pelas responsabilidades indenizatórias decorrente de sinistros no período de locação, em consonância com o art. 896 do “Código Civil Brasileiro”.

6.3 Responsabilizar-se pela guarda e correto uso do veículo no período da locação, conduzindo-o com zelo e cuidado, em conformidade com;

6.3.1 As finalidades e limites emanados pela montadora e/ou neste contrato

6.3.2 A observância das leis de trânsito no território Brasileiro, sejam estas na esfera federal, estadual ou municipal, sob pena de responder pelo mau uso do veículo.

6.4 Vistoriar o veículo em conjunto com a Locadora, tanto na entrega do veículo quanto na sua devolução definitiva à Locadora, atestando através de sua assinatura a veracidade dos registros apontados.

6.5 Reembolsar a Locadora qualquer das despesas constantes no item 4 (quatro) supracitado, decorrente de eventos ocorridas no período da locação.

6.5.1 O uso nos limites das fronteiras do território brasileiro, salvo com autorização expressa da Locadora objetivando a circulação em outro país.

6.5.1.1 Mesmo que com prévia autorização, a circulação em outro país, ensejará a perda de toda e qualquer cobertura de risco contratada, ficando sob única, total e exclusiva responsabilidade do Locatário, eventuais despesas decorrentes do ato.

6.6 Responsabilizar-se pelo ônus de todos os eventos que decorram de empréstimo ou transferência do veículo locado a terceiros ainda que tenha a prévia e formal autorização da Locadora no ato da Locação.

6.7 Comunicar imediatamente a Locadora;

6.7.1 Caso o veículo apresente qualquer defeito elétrico e/ou mecânico, a qual irá indicar a oficina credenciada mais próxima para reparação.

6.7.1.1 Não autorizar e/ou efetuar reparos ou serviços de qualquer natureza sem autorização prévia da Locadora. Caso ocorra, o  ônus do pagamento das despesas passa a ser do Locatário.

6.7.2 Na ocorrência de acidente envolvendo o veículo alugado, providenciar o registro do boletim de ocorrência ou laudo pericial emitido pela autoridade competente, apresentando o protocolo de registro à  Locadora no prazo máximo de 24h e o boletim da ocorrência no máximo de 72h,  sob pena da perda das coberturas contratadas.

6.8 Por qualquer objeto e/ou valores deixados ou esquecidos no veículo locado, inexistindo responsabilidade da Locadora quanto a reembolso.

6.9 Devolver o veículo à Locadora nos termos do item 3 e seus subitens, sob pena da aplicação dos procedimentos constantes nos itens 3.6.1 e 3.6.1.1.

6.10 Reembolsar as despesas, decorrentes de danos causados no veiculo no período da locação, apuradas na vistoria de entrega definitiva do veículo, ou mesmo despesas remanescentes verificadas após o encerramento do contrato.

6.11 Por toda e qualquer despesa decorrente de apreensão do veículo alugado, causado por ato infracional do Locatário,  até a efetiva devolução do veículo à Locadora, podendo, formalmente, autorizara Locadora que o faça, o que não o eximirá do reembolso à Locadora da integralidade das despesas.

6.12 O uso do veículo alugado em qualquer das condições abaixo relacionadas, excluirá o Locatário do benefício das coberturas de proteção contratadas junto a Locadora. Nestes casos, a integralidade das despesas decorrentes do ato correrá por conta do Locatário.

6.12.1 Sob efeito de drogas lícitas e/ou ilícitas, os quais possam alterar os sentidos normais.

6.12.2 Transportar pessoas e/ou bens mediante remuneração e/ou além das capacidades estabelecidas pela montadora.

6.12.3 Rebocar de qualquer forma qualquer tipo de veículo.

6.12.4 Participar de corridas, testes, rally, rachas e/ou pegas ou qualquer outra modalidade de competição.

6.12.5 Ensino e/ou treinamento de pessoa não habilitada.

6.12.6 Transportar produtos inflamáveis e/ou explosivos ou qualquer produto ilícito.

6.12.7 Trafegar em dunas, vias inundadas ou locais não abertos ao transito de veículos.

6.12.8 Fazer uso como escolta de segurança ou ambulância.

6.12.9 Para fins ilícitos.

6.12.10 Infringir qual quer norma da legislação de trânsito e/ou deste contrato.

6.12.11 Conduzir o veiculo com imprudência e/ou negligência.

6.13 Das Multas de Trânsito

6.13.1 Responsabilizar-se pelo pagamento de multas decorrente de infração de trânsito ocorrida no período da locação, autorizando a Locadora a emitir cobrança, na forma que melhor lhe convir, do valor  integral sem desconto, acrescido da taxa constante no item 4.11 deste instrumento.

6.13.2 Qualquer divergência acerca das multas de trânsito deverá ser contestada pelo Locatário junto ao órgão atuador, nunca junto á Locadora.

6.13.3 Poderá o Locatário e/ou condutor infrator interpor recurso administrativo contra a imposição da penalidade no  prazo constante na notificação, não o eximindo das sanções previstas no CTB e o cumprimento dos encargos.

6.13.4 9.4 Concordar quando no ato da locação, ao assinar os documentos de locação, a Locadora poderá a vir apresentá-lo como infrator nos casos de multa que foram praticadas no período da locação, nos termos do art. 257, 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro.

6.14 Reconhecer que as responsabilidades indenizatórias da Locadora limitam-se àquelas contratualmente ajustadas, cabendo ao Locatário arcar com todos os ônus que delas excederem, em juízo ou extrajudicialmente.

6.15 Aceitar chamamento ao processo, denunciação da lide ou “Assistência Litisconsorcial” – art. 70, III ou art. 50, ambos do Código de Processo Civil, nas demandas judiciais em que a Locadora for acionada por terceiros em valores que excedam as proteções contratadas.

6.16 Aceitar que a Locadora promova, pelos meios jurídico-processuais de que venha a dispor o seu chamamento aos feitos judiciais que venham a ser contra ela promovidos por terceiros prejudicados, objetivando indenizações de qualquer natureza (incluindo, mas não se limitando a danos materiais, danos pessoais, morais e/ou lucros cabendo-lhe assumir o polo passivo nas demandas).

6.17 Locatário neste ato, e por este instrumento, constitui seu bastante procurador a Empresa Loca Car Locadora de Veículos Ltda. acima qualificada, para o fim específico de atender a resolução nº. 149/03 do Contran que conjunta ou separadamente, irá representá-lo junto aos órgãos de trânsito.

6.17.1 Neste ato, fica a Locadora autorizada a assinar em nome do Locatário no formulário de multas no campo correspondente a assinatura do condutor infrator, nos termos do art. 257, 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro.

6.18 Apresentar no ato da retirada do veículo, cópias da “Carteira Nacional de Habilitação” do condutor, além do CPF e carteira de identidade.

6.19 Dos Pagamentos

6.19.1 O Locatário fica responsável pelo pagamento dos débitos decorrentes da locação até a efetiva devolução do veículo. Em caso de atraso no pagamento, encargos descritos no item 4.16.

6.19.2 Pagamento em atraso ou incorreto no valor e/ou na forma, das despesas decorrentes da locação em conformidade como item 4 supracitado, confere o Locatário à Locadora o direito de;

6.19.2.1 Promover cobrança por processo de execução como credora da dívida líquida, certa e exigível na forma da lei, Neste caso, poderá a Locadora emitir recibo fiscal e duplicata, vencíveis na apresentação para cobrança de seu crédito.

6.19.2.2 Efetuar a cobrança através do sistema bancário e/ou cobrança por cartão de crédito, através do sistema de “Assinatura em Arquivo”.

6.20 O Locatário está ciente de que com a inadimplência de qualquer valor do presente contrato, terá seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), independentemente de qualquer notificação.

7 Das Proteções e Cobertura de Riscos e Indenizações ( 8 ).

7.1 A Locadora disponibiliza ao Locatário, opções de contratação de proteção para cobertura de riscos, na ocorrência de eventual dano causado ao veículo alugado, decorrente de sinistro, independentemente de sua culpa;

7.1.1 Proteção Parcial – Incluída no Valor da Diária:  O  veículo locado terá cobertura de risco parcial nos casos de colisão, colisão com perda total, incêndio, furto ou roubo, sendo obrigatória a participação do Locatário, até o valor da franquia contratada.

7.1.2 Proteção Total – Não incluída no valor da Diária:  Ao contratar a proteção especial, o veículo locado terá cobertura  de risco parcial nos casos de colisão, colisão com perda total, incêndio, furto ou roubo, sendo obrigatória a participação do Locatário, a qual será 50% do valor da franquia da proteção parcial, frente ao pagamento de taxa diária de redução de franquia, conforme tarifa da Loca Car

7.2 Proteção de Terceiros: Cobertura parcial de até R$ 50.000,00 para cobertura de danos materiais e de até R$ 100.000,00para danos corporais nos casos de acidentes com o veículo locado que envolva terceiros, independente do nº de pessoas no veículo do terceiro ou envolvidas no sinistro, sendo obrigatória a participação do Locatário até o valor limite de R$ 750,00 para qualquer grupo da tarifa da Loca Car.

7.2.1 Fica certo que, a responsabilidade da Locadora limita-se ao valor de cobertura contratado, correndo por conta do Locatário as despesas excedentes. .

7.3 Ocupantes do Veículo Locado; A cobertura de riscos para danos pessoais causados aos ocupantes do veículo será o limite estabelecido no seguro “DPVAT”, comprometendo-se a Locadora a fornecer os  documentos necessários para recebimento do prêmio segurado.

7.5 As coberturas contratadas não têm caráter de seguro, nem denota a Locadora a obrigação de contratá-lo, tratando-se apenas de acordo meramente pessoal entre Locadora e Locatário.

7.6 Os valores de coberturas de responsabilidade da Locadora, valores de indenização de responsabilidade do Locatário, estão disponíveis na tarifa vigente, apresentadas ao Locatário na retirada/recebimento do veículo.

7.7 Não estão cobertos por nenhuma das coberturas disponibilizadas pela Locadora; Pneus cortados, vidros, acessórios, atos de vandalismo e/ou intempéries da natureza.

7.8 Ocorrerá perda das coberturas de riscos contratadas, tanto para o veículo locado como o de terceiros, nos casos em que o Locatário;

7.8.1 Descumprir o acordado nos itens; 3.6.1.1, que trata da devolução do veículo. Itens 6.3, 6.3.1 e 6.3.2 que tratam da guarda e correto uso do veículo e 6.5.1 e 6.5.1.1 que tratam do transito do veículo locado fora das fronteiras do território Brasileiro e na ocorrência de qualquer dos subitens do item 6.9.

8 Rescisão:

8.1 Este contrato poderá ser rescindido de pleno direito e a qualquer momento pela Locadora, frente ao descumprimento parcial ou integral de qualquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas, procedendo-se desta forma a imediata retomada e o recolhimento do veículo, sem que isso dê ao Locatário o direito de retenção do veículo ou indenização a que título for.

9 Disposições Gerais

9.1 Este instrumento constitui na sua integralidade, o que foi convencionado entre as partes acerca de seu objeto, sendo apresentado ao Locatário quando efetuada a locação.

9.2 O Locatário concorda que com sua assinatura neste contrato de locação de veículo, através do termo aditivo determina por si, seus herdeiros e/ou sucessores o compromisso assumido nas cláusulas e condições estabelecidas e contratadas.

9.3 Eventual omissão ou atraso de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer condição estabelecida neste instrumento, não constituirá novação nem implicará de no futuro exigir o cumprimento integral do mesmo.

9.4 Este instrumento não poderá ser transferido ou  cedido, total ou parcialmente, por qualquer das partes, seja a que título for.

 

 

10 Foro

14.1 Fica eleito o foro da Comarca de Canoas-RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes das obrigações assumidas neste Contrato, com exclusão de qualquer outro foro, por especial ou privilegiado que seja ou se torne.